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Provimento nº 03/2019/CGJCE

Provimento nº 03/2019/CGJCE   – Institui o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), constitui a Central Eletrônica de Registros Imobiliários do Ceará (CERICE), revoga o Provimento CGJCE nº 15/2017 que acrescentou o Capítulo XVII, ao Título VIII, ao Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará e dispõe acerca da regência pertinente à espécie. Publicado no DJe de 29/01/2019, págs. 33 a 43. (Alterado pelo Provimento nº 04/2019/CGJCE,  publicado no DJe de 28/03/2019, pág. 23)