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Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais)

Provimento nº 02/2021/CGJCE – Institui o Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça. Republicado por incorreção. Republicado no DJe de 16/02/2021, pág. 33 a 199. (Alterado pelo Provimento nº 12/2021/CGJCE, Provimento nº 13/2021/CGJCEProvimento nº 14/2021/CGJCE , Provimento nº 19/2021/CGJCE e Provimento nº 20/2021/CGJCE, Resolução do Tribunal de Justiça n° 07/2021, Provimento n° 23/2021/CGJCE, Provimento nº 01/2022/CGJCE,  Provimento nº 03/2022/CGJCE, Provimento nº 04/2022/CGJCE, Provimento nº 05/2022/CGJCE, Provimento nº 06/2022/CGJCE.

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