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Provimento nº 02/2020/CGJCE (REVOGADO)

Provimento nº 02/2020/CGJCE (REVOGADO) – Acrescenta o artigo 5º ao Provimento nº 01/2019/CGJCE, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais para efetividade do disposto no art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil. Publicado no DJe de 30/01/2020, pág. 31. Revogado pelo Prov. 02/2021/CGJCE, que instituiu o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, reunindo os normativos expedidos e vigentes, relativos aos serviços judiciais.