Provimento nº 01/2014
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- 15-04-2014
- Corregedoria
Provimento nº 1/2014 – Protesto de decisões irrecorriveis de alimentos provisórios ou provisionais e sentença transitada em julgado em ação de alimentos. Publicado no DJe, de 15/4/2014, pág. 55.