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Provimento nº 01/2013/CGJCE (REVOGADO)

Provimento nº 01/2013/CGJCE (REVOGADO) – Dispõe sobre a dispensa de expediente de trabalho de indivíduos investidos na função de jurado, nas sessões de julgamento no Tribunal do Juri. DJE 21/02/2013, pág. 04. Revogado pelo Prov. 02/2021/CGJCE, que instituiu o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, reunindo os normativos expedidos e vigentes, relativos aos serviços judiciais.