Provimento nº 01/2003/CGJCE
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- 18-02-2003
- Corregedoria
Provimento nº 01/2003/CGJCE – Prazo de Validade para Certidões de Registro de Imóveis: noventa (90) dias. D.J. 24.02.2003, pág.5.
Provimento nº 01/2003/CGJCE – Prazo de Validade para Certidões de Registro de Imóveis: noventa (90) dias. D.J. 24.02.2003, pág.5.
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