Provimento nº 01/2020/CGJCE
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- 30-01-2020
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Provimento nº 01/2020/CGJCE– Estabelece os critérios e define o procedimento da Inspeção Judicial Anual a ser adotado no âmbito do Primeiro Grau de Jurisdição do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e regulamenta as disposições pertinentes – Republicado por incorreção – DJe de 30/01/2020. págs. 21 a 30. (Revoga o Provimento nº 17/2018/CGJCE)