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Provimento n° 17/2017/CGJCE

Provimento nº 17/2017/CGJCE – Estabelece alterações no procedimento administrativo de usucapião, com ênfase na alteração dos artigos 770-F, 770-G, 770-H, 770-I e 770-J, do Código de Normas Notarial e Registral do Ceará (CNNR) instituído pelo Provimento n° 08/2014/CGJCE e adota outras providências pertinentes. Publicado no DJe de 18/10/2017, pág 50.