Provimento n° 15/2017/CGJCE  – (Revogado pelo Provimento nº 03/2019) – Institui a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis, a Indisponibilidade de Bens e Penhora On Line no Estado do Ceará, bem como altera dispositivo do Provimento n° 8/2014/CGJCE (Código de Normas Notarial e Registral) e preceptivos pertinentes. Publicado no DJe de 29/08/2017, pág ( 8-19).