Provimento n° 12/2017/CGJCE
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- 16-05-2017
- Suyanne
Provimento n° 12/2017/CGJCE – Institui o mecanismo de conferência do recolhimento da taxa de fiscalização judiciária incidente sobre os Serviços Notariais e de Registro, mediante o monitoramento à distância, em todo o Estado do Ceará. publicado DJe de 15/05/2017 (pág: 28,29)