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Provimento n° 10/2017/CGJCE (REVOGADO)

Provimento n° 10/2017/CGJCE – Dispõe acerca da duração do período da Inspeção Judicial Anual segundo os critérios de experiência comum.  Publicado no DJe de 23/03/2017 ( pág 12). (REVOGADO PELO PROVIMENTO Nº 17/2018/CGJCE)