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Provimento n° 09/2017/CGJCE (REVOGADO)

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  • 23-02-2017
  • Suyanne

Provimento n° 09/2017/CGJCE – Dispõe sobre a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais e dá outras providências. Publicado no DJe de 22/02/2017, págs. 27 e 28. (REVOGADO PELO PROVIMENTO N° 23/2020/CGJCE)

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2017 Legislação Provimentos

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