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Provimento n° 09/2017/CGJCE (REVOGADO)

Provimento n° 09/2017/CGJCE – Dispõe sobre a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais e dá outras providências. Publicado no DJe, de 22/02/2017 (págs. 27 – 28). (REVOGADO PELO PROVIMENTO N° 23/2020/CGJCE)