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Provimento n° 09/2018/CGJCE

Provimento n° 09/2018/CGJCE (Versão Atualizada) – Estabelece sobre o procedimento para a averbação do Prenome nos assentos de Nascimento e Casamento de pessoas trans no Registro Civil das Pessoas Naturais e demais medidas pertinentes à sua efetivação. Publicado no DJe de 07/05/2018, págs. 27 e 29. (Alterado pelo Prov. nº 07/2022/CGJCE)