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Provimento n° 06/2018/CGJCE (REVOGADO)

Provimento n° 06/2018/CGJCE (REVOGADO) – Estabelece para remessa de processos por declínio de competência entre os sistemas utilizados nas Unidades Judicial do Estado do Ceará. Publicado no DJe de 17/04/2018, pág (42/44). Revogado pelo Prov. 02/2021/CGJCE, que instituiu o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, reunindo os normativos expedidos e vigentes, relativos aos serviços judiciais.