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Provimento n° 05/2018/CGJCE (REVOGADO)

Provimento n° 05/2018/CGJCE (REVOGADO)  – Dispõe sobre a uniformização do procedimento da comunicação de prisão de estrangeiro no âmbito do Poder Judiciário Cearense. Publicado no DJe de 06/03/2018, pág (47-48). Revogado pelo Prov. 02/2021/CGJCE, que instituiu o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, reunindo os normativos expedidos e vigentes, relativos aos serviços judiciais.