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Provimento Conjunto nº 36/2019/PRES/CGJCE

Provimento Conjunto nº 36/2019/PRES/CGJCE – Dispõe sobre a concessão de outorga, investidura e o exercício da atividade de notas e/ou de registro no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências. Publicado no DJe de 07/11/2019, págs. 4 a 9. (Republicada por incorreção)