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Provimento Conjunto nº 16/2020/PRES/CGJCE

Provimento Conjunto nº 16/2020/PRES/CGJCE – Dispõe sobre os procedimentos relativos ao protesto extrajudicial de crédito decorrente de sentença condenatória irrecorrível e de honorários advocatícios, bem como de decisão irrecorrível acerca de alimentos provisórios ou provisionais. Publicado no DJe de 26/06/2020, pág. 13 a 15.