Provimento Conjunto nº 01/2022/PRES/CGJCE
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- 12-09-2022
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Provimento Conjunto nº 01/2022/TJCE/CGJCE – Dispõe sobre a alteração do Provimento Conjunto nº 22/2019/TJCE/CGJCE, publicado no DJe de 08/07/2019. Publicado no DJe de 09/09/2022, pág. 3.