Portaria nº 88/2019/CGJCE
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- 26-09-2019
- Vladia
Portaria nº 88/2019/CGJCE – Dispõe acerca da implantação do Formulário de Acompanhamento do Projeto de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento no Estado do Ceará, nos termos do Provimento nº 18/2019/CGJCE, que alterou o art. 117-A do Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará. Publicada no DJe de 25/09/2019, pág. 19.