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Portaria nº 60/2019/CGJCE

Portaria nº 60/2019/CGJCE Dispõe acerca da publicização da relação de matrizes de decisões judiciais validadas pela Comissão de Padronização de Matrizes, com base nas Tabelas Unificadas do Conselho Nacional de Justiça, e após término do prazo para manifestação dos magistrados, conferido pela Portaria nº 45/2019/CGJCE, e dá outras providências. Publicada no DJe de 04/07/2019, págs. 12 a 18.