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Portaria nº 42/2021/CGJCE

Portaria nº 42/2021/CGJCE – Dispõe sobre o procedimento a ser adotado para o acompanhamento de procedimentos disciplinares instaurados em desfavor de titulares de serventia extrajudicial que esteja em grau de recurso. Publicada no DJe de 23/08/2021, pág. 29.