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Portaria nº 22/2021/CGJCE

Portaria nº 22/2021/CGJCE – Dispõe sobre a delegação para a prática de ato de arquivamento de procedimentos administrativos, em tramitação no âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça, e cujos objetos não demandem decisão do Corregedor. Publicada no DJe de 16/03/2021, pág. 29.