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Portaria Conjunta nº 428/2020/PRES/CGJCE – Despesas Processuais

A Portaria Conjunta nº 428/2020/PRES/CGJCE (DJe de 05/03/2020), assinada pela Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, dispõe sobre o processamento, a fiscalização e a recuperação das despesas processuais.

Destaca-se que esta cobrança é regulamentada pela Resolução nº 23/2019 do Órgão Especial do TJCE, tendo o seu procedimento estabelecido nos termos da citada Portaria, e possui o objetivo de orientar quanto à observância das custas processuais e o procedimento de apuração do valor devido decorrente dos atos realizados no trâmite dos processos.

Acesse AQUI todo o teor da Portaria.

Veja também >>>> Manual de Recolhimento das Custas Processuais

Anexos (em formato editável):

Anexo I – Metodologia de cálculo

Anexo II Termo de Solicitação de Inscrição de Débito na Dívida Ativa

Links importantes previstos na Portaria:

Fermoju – informações gerais: https://www.tjce.jus.br/fermoju/

Fermoju – Custas processuais: https://www.tjce.jus.br/fermoju/custas-judiciais/

Calculadora do Cidadão: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores