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Portaria nº 20/2020/CGJCE

Portaria nº 20/2020/CGJCE – Estabelece procedimentos excepcionais para sepultamento e cremação de corpos durante a situação de pandemia do Coronavírus, com a utilização da Declaração de Óbito emitida pelas unidades de saúde, apenas nas hipóteses de ausência de familiares ou de pessoas conhecidas do obituado ou em razão de exigência de saúde pública, e dá outras providências (Publicada no DJe de 03/04/2020, págs. 18/19).