Portaria nº 17/2014 –  Instituir o Cronograma de Inspeções do ano de 2014. Publicada no DJe, de 28/02/2014 (págs. 16 a 18). 1ª Republicação – DJe, 07/03/2014 (pág. 05-08). 2ª Republicação – DJe, de 25/04/2014 (págs. 12 a 15). 3ª Rebublicação – DJe, de 08/07/2014 (págs. 03 a 06).