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Portaria nº 16/2020/CGJCE

Portaria nº 16/2020/CGJCE– Dispõe sobre a instituição de Grupo de Trabalho Temporário no âmbito desta Corregedoria-Geral da Justiça, visando à elaboração de proposta de alteração do Provimento nº 09/2017/CGJCE, bem como a confecção de Manual de Rotinas, objetivando a destinação de bens apreendidos em procedimentos criminais. Publicada no DJe de 02/03/2020, pág. 36.