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Portaria nº 05/2021/CGJCE

Portaria nº 05/2021/CGJCE – Dispõe sobre a anexação provisória do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Amaniutuba da Comarca de Lavras da Mangabeira, e dá outras providências. Publicada no DJe de 28/01/2021, págs. 97 e 98.