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Portaria nº 02/2016/CGJCE

Portaria nº 02/2016/CGJCE – Dispõe sobre o procedimento a ser adotado na protocolização de requerimentos no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará. Publicada no DJe, de 25/01/2016, pág. 06 e 07.