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Portaria nº 02/2019/CGJCE

Portaria nº 02/2019/CGJCE – Dispõe acerca da obrigatoriedade do uso do Selo de Autenticidade Digital, em substituição ao seu equivalente em formato físico, a partir de cronograma de implantação, cuja incidência restringe-se ao âmbito das Serventias extrajudiciais, e providências pertinentes à espécie. Publicada no DJe de 17/01/2019, pág. 13. (Alterada pela Portaria nº 44/2019/CGJCE, publicada no DJe de 15/05/2019, pág. 12).