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Portaria Conjunta nº 865/2020/PRES/CGJCE

Portaria Conjunta nº 865/2020/PRES/CGJCE – Regulamenta o trâmite do acordo de não persecução penal de que trata o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal – CPP, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Publicada no DJe de 26/06/2020, pág. 03.