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Portaria Conjunta nº 551/2020/PRES/CGJCE

Portaria Conjunta nº 551/2020/PRES/CGJCE – Dispõe sobre a intensificação dos julgamentos e baixas processuais no âmbito do Poder Judiciário Cearense, durante o período de regime de Plantão Extraordinário estabelecido pela Resolução nº 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Publicada no DJe de 30/03/2020, pág. 2.