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Portaria Conjunta nº 49/2020/PRES/CGJCE

Portaria Conjunta nº 49/2020/PRES/CGJCE – Esclarece acerca das disposições do Provimento Conjunto nº 36/2019, de 07 de novembro de 2019, alterado pelo Provimento Conjunto nº 39/2019/PRES/CGJCE de 27 de novembro de 2019. Publicada no DJe de 17/01/2020, pág. 2 e 3.