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Portaria Conjunta nº 428/2020/PRES/CGJCE

Portaria Conjunta nº 428/2020/PRES/CGJCE – Dispõe sobre o Processamento, Fiscalização e Recuperação das Despesas Processuais e dá outras providências. Publicada no DJe de 05/03/2020, págs. 15 a 17.