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Portaria Conjunta nº 2076/2018/PRES/CGJCE (REVOGADA)

Portaria Conjunta nº 2076/2018/PRES/CGJCE  Dispõe sobre o processamento, fiscalização e recuperação das despesas processuais e dá outras providências. Publicada no DJe de 29/10/2018, págs. 05-07. (Revogada pela Portaria Conjunta nº 428/2020/PRES/CGJCE)