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Portaria Conjunta nº 17/2021/PRES/CGJCE

Portaria Conjunta nº 17/2021/PRES/CGJCE – Dispõe sobre as regras da Semana Estadual de Sentenças e Baixas Processuais do Poder Judiciário do Estado do Ceará, no ano de 2021. Publicada no DJe de 17/11/2021, pág. 02 a 04.