Portaria Conjunta nº 1697/2019/PRES/CGJCE – Dispõe sobre a alteração do período de realização da Semana Estadual de Sentenças e Baixas Processuais do Poder Judiciário do Estado do Ceará – 2019, nas Unidades dos Juizados Especiais Cíveis e/ou Criminais e, dá outras providências. Publicada no DJe de 31/10/2019, pág. 03.