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Portaria Conjunta nº 1625/2020/PRES/CGJCE

Portaria Conjunta nº 1625/2020/PRES/CGJCE – Disciplina no âmbito da Justiça de Primeira Instância, os procedimentos de arquivamento e a baixa de processos, a serem adotados nas Execuções Fiscais. Publicada no DJe de 10/12/2020, pág. 02 e 03.