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Portaria Conjunta nº 16/2021/PRES/CGJCE

Portaria Conjunta nº 16/2021/PRES/CGJCE – Dispõe acerca do período de realização da Semana Estadual de Sentenças e Baixas Processuais do Poder Judiciário do Estado do Ceará – 2021. Publicada no DJe de 10/11/2021, pág. 02.