Portaria Conjunta nº 1595/2020/PRES/CGJCE – Dispõe sobre o atendimento aos advogados durante a II Semana Estadual de Sentenças e Baixas Processuais do Poder Judiciário do Estado do Ceará, no ano de 2020. Publicada no  DJe de 24/11/2020, pág. 2.