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Portaria Conjunta nº 1466/2020/PRES/CGJCE

Portaria Conjunta nº 1466/2020/PRES/CGJCE – Regulamenta os procedimentos para execução da pena de multa por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça. Publicada no DJe de 21/10/2020, pág. 6.