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Portaria Conjunta nº 12/2021/PRES/CGJCE

Portaria Conjunta nº 12/2021/PRES/CGJCE – Regulamenta a utilização da movimentação de reativação processual nos sistemas informatizados e dá outras providências. Publicada no DJe de 30/07/2021, pág. 5 e 6.