Parecer nº 8518587-49.2011.8.06.0000
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- 14-12-2011
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Parecer 8518587-49.2011.8.06.0000
Palavras-chaves: Artigo 93, inciso VII da Constituição Federal. Autorização. Fixação de residência fora da Comarca. Resolução nº 20/2006 do TJCE. Magistrados.