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Parecer nº 8501508-76.2011.8.06.0026

Parecer 8500124-78.2011.8.06.0026

Palavras-chaves: ECA. Homologação. Indicação. Provimento nº 03/2001 da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ/CE). Quadro de agentes de proteção a infância e a juventude.