Parecer nº 8501401-95.2012.8.06.0026
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- 06-11-2012
- Corregedoria
Parecer 8501401-95.2012.8.06.0026
Palavras-chaves: Isenção de pagamentos de emolumentos em favor da União e Autarquias Federais. Decreto 1537/1977. Custas cartorárias.
Parecer 8501401-95.2012.8.06.0026
Palavras-chaves: Isenção de pagamentos de emolumentos em favor da União e Autarquias Federais. Decreto 1537/1977. Custas cartorárias.
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