Parecer nº 8501072-49.2013.8.06.0026

Palavras-chaves: Nomeação de Diretor de Secretaria. Requisitos de Admissibilidade. Necessidade de graduação superior, preferencialmente em Direito. Artigo 387 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará. Lei Estadual nº 12342/1994. Resolução 58/2008 do Conselho Nacional de Justiça.