Parecer nº 8501045-66.2013.8.06.0026
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- 13-08-2014
- Corregedoria
Parecer nº 8501045-66.2013.8.06.0026 – Palavras-Chaves: Parecer nº 05/2014-CGJ/CE. Fazenda Pública .Isenção ao recolhimento de custas e emolumentos.
Parecer nº 8501045-66.2013.8.06.0026 – Palavras-Chaves: Parecer nº 05/2014-CGJ/CE. Fazenda Pública .Isenção ao recolhimento de custas e emolumentos.
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