Parecer 8500924-09.2011.8.06.0026

Palavras-chaves: Aquisição de imóvel rural por usucapião. Artigo 65 da Lei nº 4504/64. Artigo 8º da Lei 5868/72, Estatuto da Terra. Fração mínima de parcelamento de imóveis rurais. Registro de imóveis rurais de tamanho inferior ao módulo rural.