Parecer nº 8500330-87.2014.8.06.0026

Palavras-Chaves: Adequação da Consolidação Normativa Notarial e Registral do Esatado do Ceará. Provimento nº 06/2010 da CGJCE. Registro de Responsabilidade Técnica. Fiscalização das serventias extrajudiciais. Conselho de Arquitetura e Urbanismo. Lei 12.378/10.