Parecer nº 8500327-40.2011.8.06.0026
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- 27-12-2011
- Corregedoria
Parecer 8500327-40.2011.8.06.0026
Palavras-chaves: Habilitação de casamento. Intervenção do Ministério Público. Recomendação nº 16/2010 do Conselho Nacional do Ministério Público.