Parecer nº 8500004-35.2011.8.06.0026
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- 12-09-2011
- Corregedoria
Parecer 8500004-35.2011.8.06.0026
Palavras-chaves: Devolução de mandado de prisão. Prazo de validade. Recomendação nº 20/2008 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Parecer 8500004-35.2011.8.06.0026
Palavras-chaves: Devolução de mandado de prisão. Prazo de validade. Recomendação nº 20/2008 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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